Termos de Uso e Política de Privacidade

Bem-vindo ao ChefStart. Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao uso da plataforma ChefStart, desenvolvida e operada pela VENOSYD LTDA. ("VENOSYD", "nós"), em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o ChefStart, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos. Se você não concorda com qualquer disposição deste documento, não utilize o Serviço.

1. Termos de Uso

1.1 Definições

• Serviço ou Plataforma: o sistema ChefStart, oferecido no modelo Software as a Service (SaaS), acessível por navegador, aplicativo móvel ou aplicativo de desktop, incluindo todas as suas funcionalidades: gestão de pedidos (mesas, comandas, balcão, fichas e delivery), painel de cozinha, catálogo e cardápio online, frente de caixa, gestão financeira, controle de estoque, cadastro de clientes e funcionários e relatórios de resultados.
• Assinante: a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento que contrata o Serviço e é responsável pela conta.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Assinante a operar o Serviço (por exemplo, funcionários do estabelecimento).
• Cliente Final: consumidor do estabelecimento do Assinante cujos dados podem ser registrados na Plataforma (por exemplo, para entregas e fidelização).
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.

1.2 O Serviço

O ChefStart é uma plataforma de gestão para restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos alimentícios em geral. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e é continuamente aprimorado, podendo ter funcionalidades adicionadas, modificadas ou descontinuadas, mediante comunicação prévia quando a alteração for relevante para a operação do Assinante.

1.3 Cadastro e Conta

1. Para utilizar o Serviço, o Assinante deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro, incluindo e-mail do titular e nome do estabelecimento.
2. O Assinante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos Usuários que autorizar.
3. O Assinante deve comunicar imediatamente a VENOSYD em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança de que tenha conhecimento.
4. É vedado o cadastro por menores de 18 anos.
5. O endereço do cardápio digital (identificador "@") é concedido em caráter precário, não podendo violar marcas de terceiros nem conter conteúdo ofensivo.

1.4 Planos, Pagamento e Cancelamento

1. O Serviço é oferecido mediante assinatura, conforme planos e preços divulgados na Plataforma no momento da contratação.
2. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras (atualmente, o Mercado Pago). A VENOSYD não armazena dados completos de cartão de crédito.
3. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Assinante.
4. Em caso de inadimplência, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso após comunicação ao Assinante, sendo restabelecido com a regularização do pagamento. Os dados do Assinante são preservados durante o período de suspensão, observado o item 2.8.
5. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, cessando a renovação do ciclo seguinte. Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário ou falha grave do Serviço imputável à VENOSYD.
6. Os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, aplicando-se apenas aos ciclos seguintes.

1.5 Uso Aceitável

Ao utilizar o ChefStart, o Assinante e seus Usuários se comprometem a não:

• utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita ou em violação a direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros assinantes;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, no todo ou em parte, ressalvadas as hipóteses legais;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma ou interferir em seu funcionamento;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa da VENOSYD;
• inserir na Plataforma conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual;
• utilizar dados de Clientes Finais registrados na Plataforma para finalidades incompatíveis com a legislação de proteção de dados.

O descumprimento destas regras autoriza a VENOSYD a suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

1.6 Propriedade Intelectual

1. O software ChefStart, sua marca, logotipos, layout, código-fonte e demais elementos são de titularidade exclusiva da VENOSYD e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede apenas licença de uso, pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período contratado.
2. Os dados inseridos pelo Assinante na Plataforma (cardápios, produtos, cadastros, movimentações financeiras etc.) permanecem de titularidade do Assinante. A VENOSYD os trata exclusivamente para a prestação do Serviço, conforme a Política de Privacidade.

1.7 Disponibilidade e Suporte

1. A VENOSYD emprega os melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta, dado que o Serviço depende de fatores externos como conexão à internet, provedores de nuvem e serviços de terceiros.
2. Manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso.
3. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma.

1.8 Limitação de Responsabilidade

1. O ChefStart é ferramenta de apoio à gestão. As decisões comerciais, fiscais, trabalhistas e tributárias do estabelecimento são de responsabilidade exclusiva do Assinante, a quem cabe conferir a exatidão dos registros e relatórios emitidos.
2. A VENOSYD não responde por prejuízos decorrentes de: (a) uso indevido da Plataforma; (b) indisponibilidade causada por terceiros, caso fortuito ou força maior; (c) dados incorretos inseridos pelo Assinante ou seus Usuários; (d) descumprimento, pelo Assinante, de obrigações legais próprias, inclusive as de proteção de dados perante seus Clientes Finais.
3. Nos limites da lei, a responsabilidade total da VENOSYD por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
4. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

1.9 Rescisão e Exportação de Dados

1. O Assinante pode encerrar a conta a qualquer momento.
2. A VENOSYD pode encerrar a conta em caso de violação destes termos, fraude ou determinação legal, mediante comunicação, salvo quando a lei exigir ação imediata.
3. Encerrada a conta, o Assinante poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo indicado no item 2.8, após o qual os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

2. Política de Privacidade (LGPD)

Esta Política descreve como a VENOSYD trata Dados Pessoais no âmbito do ChefStart, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.1 Papéis no Tratamento de Dados

• Quanto aos dados do Assinante e de seus Usuários (dados de conta, contato e faturamento), a VENOSYD atua como Controladora, decidindo as finalidades e os meios do tratamento.
• Quanto aos dados de Clientes Finais e de funcionários do estabelecimento registrados na Plataforma pelo Assinante (por exemplo, nome, telefone e endereço de entrega de consumidores), o Assinante é o Controlador e a VENOSYD atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme estas regras e as instruções lícitas do Assinante.

2.2 Dados Coletados

O ChefStart não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem dados de crianças e adolescentes. O Assinante se compromete a não inserir tais dados na Plataforma.

2.3 Finalidades e Bases Legais

2.4 Compartilhamento de Dados

A VENOSYD não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:

• Com operadores e fornecedores essenciais ao Serviço: provedores de infraestrutura de nuvem e hospedagem, e instituições de pagamento (atualmente, o Mercado Pago) para processamento das assinaturas — sempre limitado ao necessário;
• Por obrigação legal ou ordem de autoridade competente, nos limites da requisição;
• Para proteção de direitos da VENOSYD, dos Assinantes ou de terceiros, em processos judiciais ou administrativos;
• Em operações societárias (fusão, aquisição ou venda de ativos), hipótese em que os titulares serão comunicados e esta Política continuará aplicável.

2.5 Cookies e Armazenamento Local

A versão web do ChefStart utiliza armazenamento local do navegador e cookies estritamente necessários para autenticação, manutenção da sessão e preferências de uso. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros. O bloqueio desses recursos no navegador pode impedir o funcionamento da Plataforma.

Além disso, ao acessar a versão web pela primeira vez, exibimos um aviso sobre o registro de visitas anônimas. O acesso em si é contabilizado com ou sem o seu consentimento — do contrário só saberíamos quantas pessoas clicaram em "aceitar", e não quantas visitaram a Plataforma. O que a sua escolha decide é o quanto dessa visita fica registrado:

• Sem consentimento: guardamos apenas a data, a plataforma de acesso e a tela visitada. Nenhum endereço IP, navegador, idioma, resolução ou identificador de sessão é gravado, de modo que o registro não descreve o seu equipamento nem permite ligar dois acessos entre si — é uma contagem anônima, na acepção do art. 12 da LGPD, feita com base em legítimo interesse (art. 7º, IX);
• Com consentimento: a mesma visita passa a registrar também a família do navegador, o idioma, a resolução de tela, a versão do aplicativo e o endereço IP de origem já anonimizado (os dígitos finais são removidos antes de qualquer armazenamento), o que nos permite distinguir visitantes recorrentes de novos.

Em ambos os casos os dados servem apenas a métricas agregadas de uso do Serviço. Sua escolha (aceitar ou recusar) fica salva localmente neste navegador e pode ser revista a qualquer momento limpando os dados do site nas configurações do navegador. Recusar não impede o uso da Plataforma.

2.6 Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode requerer à VENOSYD, gratuitamente e a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

As solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado (item 2.10) e serão respondidas nos prazos da legislação. Quando a VENOSYD atuar como Operadora (dados de Clientes Finais), a solicitação será encaminhada ao Assinante Controlador, a quem cabe respondê-la.

O titular também pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.

2.7 Segurança da Informação

A VENOSYD adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo:

• criptografia das comunicações em trânsito (HTTPS/TLS);
• controle de acesso por credenciais individuais e sistema de permissões por perfil dentro da Plataforma;
• segregação lógica dos dados de cada estabelecimento;
• cópias de segurança periódicas;
• registro de acessos e trilhas de auditoria.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a VENOSYD comunicará a ANPD e os afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

2.8 Retenção e Eliminação de Dados

• Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política.
• Após o encerramento da conta, os dados operacionais do estabelecimento ficam disponíveis para exportação pelo Assinante por 90 (noventa) dias, sendo em seguida eliminados ou anonimizados.
• Permanecem conservados os dados cuja guarda seja exigida por lei, tais como registros de acesso (6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet) e documentos fiscais e contratuais (prazos legais e prescricionais aplicáveis).
• As visitas anônimas registradas em qualquer plataforma (com consentimento prévio na versão web, conforme item 2.5) são mantidas por 90 (noventa) dias e então eliminadas.
• Os dados de cadastros iniciados e não concluídos são mantidos por 12 (doze) meses contados da última tentativa de contratação, e então eliminados.

2.9 Transferência Internacional

Os dados podem ser armazenados em servidores de provedores de nuvem localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a VENOSYD observa os requisitos do art. 33 da LGPD, contratando fornecedores que ofereçam grau de proteção adequado e garantias contratuais de cumprimento da legislação brasileira de proteção de dados.

2.10 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A VENOSYD disponibiliza canal direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para dúvidas, solicitações e exercício de direitos:

• Controladora/Operadora: VENOSYD LTDA.
• E-mail do Encarregado: sels@venosyd.com

3. Alterações deste Documento

Este documento pode ser atualizado para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. A data da última atualização consta no topo desta página. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão; não concordando, o Assinante poderá encerrar a conta nos termos do item 1.9.

4. Lei Aplicável e Foro

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Assinante, quando este se enquadrar como consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede da VENOSYD, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.